Informações sobre a LAI (Lei 12.527/2011)

Nos últimos anos, diversas Legislações foram criadas a fim de regulamentar normas referentes à transparência das administrações municipais. Com isso, proporcionar transparência tornou-se, além de uma boa prática administrativa, obrigação dos municípios.

Publicado em 24/12/2015 21:23 - Atualizado em 07/08/2022 21:46

Proporcionar transparência a todos os atos do legislativo e diminuir a distância entre a Câmara Municipal de Mutum e os cidadãos, incentivando a participação popular, sempre foi objetivo desta administração. Para aumentar ainda mais o controle e facilitar a localização de serviços e informações específicas, apresentamos o Portal da Transparência desta Casa Legislativa.
 

Nesta página, todos os serviços prestados pela Câmara Municipal estão disponíveis, inclusive as informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas. Isso faz com que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
 

Confira abaixo a relação de Links dos serviços e informações disponíveis:
 

• Portal da Transparência - Contempla todas informações financeiras e gerencias da administração
   
• Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências
   
• Termo de Ajustamento de Conduta ICP 0440.12.000029-2 - TAC firmado com o MP-MG

por Câmara Municipal de Mutum - MG